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Legislação



ATENÇÃO:

AS CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO ARMAS DE FOGO

De acordo com a Portaria n. 36-DMB, de 09 de Dezembro de 1.999 (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6mm., NÃO SÃO ARMAS DE FOGO.

Portanto:

- Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só é permitida à maiores de 18 anos com a devida comprovação:

- Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento.

Veja abaixo a transcrição de trecho da Portaria n. 36-DMB/99:

“Título II

NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, MILITARES E POLICIAIS

CAPÍTULO VII

Da Venda de Armas de Pressão

Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.

Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm., podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro da venda.”

IMPORTANTE: ao transportar a sua Carabina de Pressão de qualquer marca, leve consigo este folheto explicativo.

 **Somente após o recebimento do documento que enviaremos o pedido.** 

 

De acordo com a portaria 002-Colog de 26/02/10, as armas de pressão ação de gás comprimido (CO2)só poderão ser adquiridas por que possuir CR (CERTIFICADO DE RESGITRO).

 

Favor enviar seu Documento de Identidade e CR atualizado para contato@pantanalsports.com.br

 

ARMAS DE FOGO

Pela Policia Federal (Civis, Agentes, Guardas Municipais ou Agentes cujas armas sejam reguladas pela PF:

Verificar o regulamento junto à policia federal para dar entrada no processo de autorização de compra cujo link é:

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/aquisicao 

Após a autorização, nos encaminhar para que possamos emitir a nota fiscal para que o comprador possa fazer o registro e solicitar a guia e conseqüentemente a arma ficará liberada para ser retirada ou enviada dependendo.

Pelo Exército através do C.R. (Certificado de Registro); Caçadores, Colecionadores e Atiradores:

O registro deverá ser efetuado diretamente pelo cliente no C.R. de atirador ou colecionador, junto ao SFPC do Exército em seu estado. Após confirmação do pedido e pagamento estaremos enviando a 2ª via da Nota Fiscal a fim de ser efetuado o registro. Após a emissão do registro deverá nos ser enviada uma fotocópia autenticada do registro no C.R. e do R.G. para a emissão da Guia de Tráfego.

Para adquirir uma arma de fogo, o interessado deve atender aos seguintes pré-requisitos:

Ter, no mínimo, 25 anos de idade.

Ter residência fixa e ocupação lícita

Aptidão técnica e psicológica

Não ter antecedentes criminais

Preencha e imprima o formulário abaixo: REQUERIMENTO FORMULARIO

Dirija-se a uma unidade da Polícia Federal munido:

Cópias autenticadas de RG, CPF, Comprovante de Endereço;

Declaração de necessidade (sem forma própria);

Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos: CONSULTE AQUI

Documento comprobatório de ocupação lícita;

Exame técnico por instrutor credenciado na PF;

Exame psicológico por psicólogo credenciado na PF;

Uma foto 3×4

Assim que a sua autorização estiver em mãos, você terá 30 dias para comprar sua arma. Depois que receber sua Nota Fiscal, é necessário fazer o registro, sem o qual você não poderá retirar a ama da loja.

Para isso, é necessário fazer o pagamento de TAXA no valor de R$ 92,00: TAXA GRU

Depois de paga, dirija-se a uma Unidade da Polícia Federal com os seguintes documentos:

(a) autorização para aquisição de arma de fogo;

(b) nota fiscal de compra de arma de fogo;

 (c) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU.

 Para atiradores, colecionadores, policiais etc. existem procedimento especiais nos órgãos responsáveis, sendo responsabilidade do cliente se informar dos procedimentos. É importante lembrar que nossa empresa trabalha totalmente em conformidade com a lei, sendo assim, a venda e entrega de ARMAS DE FOGO está condicionada a existência da autorização do organismo competente (Polícia Federal, Corporação ou Exército) e que o mesmo possua CLARAMENTE intensões lícitas e idôneas.

É MUITO IMPORTANTE SALIENTAR QUE A ENTREGA DA ARMA SOMENTE PODE SER FEITA APÓS A EMISSÃO DO REGISTRO, OU POR AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

Clientes de outras localidades necessitam da emissão de uma guia de transporte executada pela Polícia Federal. Dúvidas procurem nossos especialistas.

Outros produtos, tais como, Armas de PRESSÃO, de DEFESA ou DECORATIVAS; não necessitam do procedimento de registro. Sendo requisitos apenas ser maior de idade e que faça uso de forma responsável.

 

 DÚVIDAS COMUNS

Qual é a diferença entre Registro e Porte de Arma?

O Registro de Arma autoriza o proprietário a manter armas em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. O Porte de Arma autoriza o proprietário a conduzir a arma municiada.

O Registro é obrigatório? Qual é a sua validade?

O Registro de Arma é obrigatório e a sua validade é de três anos

Onde posso efetuar meu Registro?

Nas delegacias da Polícia Federal. Informações no site www.dpf.gov.br

Qual é a idade mínima para adquirir uma arma?

Para adquirir uma arma de fogo, é necessário ter no mínimo 25 anos.

Quantas armas podem ser adquiridas?

Você pode possuir até seis armas: duas curtas de calibre permitido, duas longas de alma lisa e duas longas de alma raiada.

Não sou do estado de São Paulo, terei que pagar alguma diferença de imposto ao receber minha arma?

Embora nao temos acesso final do destino, a legislaçao interestadual possui soberania em cobrança de taxas e impostos, portanto haverá a possibilidade do cliente ter que arcar com algum tipo de despesa (taxas, tributos e outros inerentes aos sistema fiscal de cada estado) fora do anunciado ao retirar a arma no endereço de destino.

 

Por motivos de Segurança Não possuimos armas de fogo

em estoque.

 

 

 
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